CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária

17 de agosto de 2026
375 Visualizações

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.

 

Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional.

 

A regulamentação passa a contemplar os novos tributos na arrecadação pelo regime, na fiscalização e no contencioso administrativo fiscal, ao mesmo tempo em que promove as adequações decorrentes da substituição do PIS e da Cofins. A CBS e o IBS passam a integrar expressamente a relação de tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

 

Com a aprovação das Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026, o regime foi adaptado à Reforma Tributária do Consumo. A principal novidade é a entrada da CBS e do IBS no Simples Nacional, além da criação da possibilidade de a empresa permanecer no Simples e recolher esses tributos pelo regime regular.

 

Quer entrar no Simples em 2027? O pedido deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026.

 

Já está no Simples e quer recolher CBS e IBS por fora? A opção também será feita em setembro de 2026.

 

📌Não quer mudar nada? Quem já está no Simples e vai recolher CBS e IBS dentro do regime não precisará tomar nenhuma providência.

 

Contadores, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte devem acompanhar as mudanças desde já para evitar perda de prazo em 2026 e 2027.

Últimos Posts

Governo Federal publica decreto da escala 5×2

Governo Federal publica decreto da escala 5×2

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5x2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas sem redução salarial....

19 de novembro – Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino

19 de novembro – Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino

Mulheres empreendedoras são exemplo de determinação, garra e vontade para superar desafios e vencer! 19 de novembro é um dia especial para destacar e valorizar as mulheres como protagonistas no campo empresarial. As empreendedoras fazem história e demonstram seu...

Redes Sociais