Governo Federal publica decreto da escala 5×2

19 de novembro de 2026
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O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas sem redução salarial.

 

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.

 

A mudança da escala 6×1 para a 5×2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme previsto na Emenda Constitucional. O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e define a redução gradual da jornada semanal: para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

 

A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.

 

Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego está finalizando a regulamentação da medida aprovada pelo Congresso Nacional e mantém diálogo com representantes de diferentes setores da economia para orientar empregadores e trabalhadores sobre o cumprimento das novas regras.

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