A Receita Estadual do Rio Grande do Sul começou 2026 com uma nova etapa de fiscalização da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, também conhecida como “Nota Integrada”. As empresas que apresentarem baixa integração das notas com os equipamentos serão autuadas.
A obrigatoriedade está regulamentada no Decreto nº 56.670/22 e foi implementada de forma gradual no estado. Desde 1º de janeiro de 2024, a exigência passou a valer para todos os estabelecimentos que realizam vendas presenciais com emissão de NFC-e.
Agora, em 2026, a administração tributária gaúcha iniciou a inclusão de contribuintes com baixa adesão em programação de auditoria para análise aprofundada das operações e declarações. Na prática, quem utilizar ou manter equipamento em desacordo com os requisitos da legislação (art.11, inciso VI, alínea “u”, da Lei nº 6.537/73) está sujeito à apreensão dos equipamentos irregulares e à multa de R$ 8.497,92 (300 UPF-RS) por equipamento, por mês.
Atualmente, cerca de 30% dos contribuintes ainda apresentam baixa integração e já estão na mira da fiscalização.
Para auxiliar na regularização, os contadores têm acesso ao percentual de integração das notas emitidas pelos contribuintes aos quais prestam serviço, podendo consultar o Painel de Conformidade, disponível no Portal e-CAC da Receita Estadual.
A Receita Estadual reforça a importância de os contribuintes regularizarem suas situações com a maior brevidade possível, evitando a ação fiscal e as consequências previstas na legislação, que deverão ser aplicadas por lotes ao longo dos próximos meses.
Para tanto, devem ser adequados os equipamentos que estiverem irregulares, de forma que todas as emissões de NFC-e estejam integradas com os meios de pagamento. Uma das sugestões é contatar os fornecedores de sistema e operadoras dos instrumentos de pagamento eletrônico que utilizam para que sejam verificados as soluções e o processo de integração.
