O prazo para adesão ao Edital nº 03/2026 do Acordo Gaúcho foi prorrogado até 18 de dezembro, ampliando o período para que contribuintes com débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa possam regularizar suas pendências com condições diferenciadas.
O prazo para apresentação das certidões judiciais relativas aos precatórios utilizados na compensação de débitos também foi estendido, passando para 30 de julho de 2027.
Publicado pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o edital oferece reduções de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais, além de alternativas de pagamento à vista, parcelamento em até dez vezes e possibilidade de compensação de parte da dívida com precatórios.
Podem ser incluídos na transação débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidos os demais critérios previstos no edital.
As condições de negociação variam conforme a modalidade escolhida. Na primeira, é possível quitar o débito em parcela única, com redução de até 95% sobre multas, juros e seus acréscimos legais.
Na segunda, o pagamento pode ser realizado em até dez parcelas mensais, com redução de até 75% sobre esses encargos.
A terceira modalidade permite combinar o pagamento em moeda corrente com a compensação por precatórios, também com redução de até 75% sobre multas, juros e seus acréscimos legais.
Nessa opção, a compensação pode alcançar até 60% do valor total transacionado após as reduções, observadas as regras estabelecidas.
Os descontos não incidem sobre o valor principal dos créditos e devem respeitar o limite de redução de 65% do valor atual de cada crédito.
A adesão deve ser realizada eletronicamente, por meio do Portal e-CAC ou do Portal Pessoa Física da Secretaria da Fazenda, conforme o caso. A parcela única ou a parcela inicial deve ser paga até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
Na modalidade que prevê compensação com precatórios, os contribuintes devem observar os procedimentos específicos para apresentação da documentação judicial.
Com a prorrogação, as certidões judiciais necessárias à compensação poderão ser entregues até 30 de julho de 2027.
