O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por instituir a escala 5×2 no mercado de trabalho brasileiro e estabelecer mecanismos para a transição das jornadas sem redução salarial.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades dos regimes especiais de trabalho.
A mudança da escala 6×1 para a 5×2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, conforme previsto na Emenda Constitucional. O decreto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora e define a redução gradual da jornada semanal: para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, respeitadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.
A negociação coletiva continua sendo um instrumento para estabelecer regras específicas para determinadas categorias profissionais, desde que respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação.
Nos próximos dias, o MTE deverá publicar normas complementares para orientar a aplicação das novas regras e assegurar o cumprimento dos direitos previstos na EC nº 141/2026.



